– Medidas a serem tomadas nos contratos de serviços terceirizados em razão da pandemia causada pela COVID-19
- Parecer nº 00156/2020/GAB/PF-UFERSA/PGF/AGU – Consulta acerca da possibilidade de efetuar pagamento ao contrato em decorrência de lockdown no município de Caraúbas-RN.
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Parecer nº 00070/ 2020/GAB/PF-UFERSA/PGF/AGU;
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Parecer nº 00106/2020/DAJI/SGCS/AGU
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Parecer nº 310/2020/CONJUR-MEC/CGU/AGU
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Parecer nº 63/2020/CONJUR-CGU/CGU/AGU
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Despacho n. 00176/2020/DECOR/CGU/AGU ao Parecer n.º 26/2020/DECOR/CGU/AGU
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Parecer n.º 26/2020/DECOR/CGU/AGU