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Pró-Reitoria de Administração - PROAD

01 – O relatório de medição deverá constar os seguintes dados:

  1. Relação dos prestadores de serviço enquadrados nos grupos de risco, conforme previsto no Art. 2º, § 1º, da Portaria UFERSA/GAB nº 213/2020[1]e que foram colocados em quarentena com a suspensão das atividades laborativas. Na relação deverá constar as seguintes informações: nome completo, cargo, classificação do grupo de risco e data de início do afastamento.
  2. Relação dos prestadores de serviço com atividades não enquadradas como essenciais, conforme previsão constante no Decreto Nº 10.282, de 20 de março de 2020, Decreto nº 29.600, de 08 de abril de 2020 e na Portaria UFERSA/GAB nº 213/2020, mas que se encontram ausentes de suas atividades laborais decorrente da situação de calamidade e que foram enquadrados no art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 (falta justificada). A relação deverá constar: nome completo, cargo e data do afastamento.
  3. Relação dos prestadores de serviço substitutos de ocupantes de atividades essenciais. A relação deverá constar: nome completo do substituto e data de início das atividades do substituto.

02 – Para os postos com a prestação de serviço suspensa, nos quais a ausência de prestador de serviço (terceirizado) foi enquadrada como falta justificada: Na memória de cálculo do valor a ser pago pelo posto de trabalho constante no relatório de medição deverá constar as supressões dos auxílios de caráter indenizatório[2] relacionados abaixo:

  1. Auxílio alimentação;
  2. Auxílio/vale transporte;
  3. Adicional de insalubridade;
  4. Adicional de periculosidade e;
  5. Outros auxílios de caráter indenizatório

2.1 – Nos casos de supressão de auxílios de caráter indenizatório, deve-se considerar o reflexo dela na planilha de custo, alterando, assim, o valor total do posto.

2.2 – Deve-se ressaltar que os prestadores de serviços terceirizados colocados em trabalho remoto, ou que estejam em escalas de revezamento, deverão ter a manutenção do auxílio-alimentação assegurada.

2.3 – O pagamento dos auxílios indenizatórios serão calculados proporcionais aos dias efetivamente trabalhados.

03 – Para os postos de trabalho que as empresas adotaram as férias coletivas ou individuais, e que não foi exigido a substituição do posto (condição editalícia, com reflexo na planilha de custo apresentada pela empresa) deverá ser suprimido da medição este período correspondente as férias. Deve-se salientar que a MP nº 927/2020 prevê a possibilidade de antecipação de férias individuais como medida (a) para o enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes do estado de calamidade pública e (b) para a preservação do emprego e da renda.

04 – Em atenção a MP nº 932/2020 (redução temporária das alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos), com vigência até o dia 30 de junho de 2020: Após este prazo os valores contratuais serão restabelecidos. Considerando os prazos necessários para o processamento dos aditivos contratuais, os fiscais deverão fazer glosa parcial do serviço (seguindo as regras de faturamento), conforme preceitua o Anexo XI da Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017.

4.1 – À medida que os contadores forem realizando os cálculos das reduções das alíquotas incidente sob os postos de trabalho, tais informações serão disponibilizadas aos respectivos fiscais de contrato.

05 – Os fiscais deverão considerar a Portaria Conjunta nº 555, de 23 de março de 2020, que prorrogou, por 90 (noventa) dias, o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND). Quanto ao recolhimento para o FGTS, a Medida Provisória nº 927/2020 estabeleceu a suspensão e a exigibilidade do recolhimento do FGTS, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020.


Conceitos

Quarentena – “restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes, ou de bagagens, contêineres, animais, meios de transporte ou mercadorias suspeitos de contaminação, de maneira a evitar a possível contaminação ou a propagação do coronavírus” – Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Serviços essenciais

São serviços públicos e atividades essenciais aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, conforme rol de atividade presentes no Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020.


Fundamentação jurídica/técnica:
LEI Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, de 22 de março de 2020;
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 932, de 31 de março de 2020;
DECRETO Nº 10.282, de 20 de março de 2020;
DECRETO Nº 29.600 de 08 de abril de 2020;
NOTA TÉCNICA Nº 66/2018 – DELOG/SEGES/MP;
PARECER n. 00310/2020/CONJUR-MEC/CGU/AGU;
PARECER nº 00070/ 2020/GAB/PF-UFERSA/PGF/AGU;
PORTARIA CONJUNTA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA/SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Nº 555, de 23 de março de 2020;
PORTARIA UFERSA/GAB N.º 213/2020, de 22 de março de 2020;
PORTARIA UFERSA/GAB N.º 208/2020, de 17 de março de 2020;
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, de 26 de maio de 2017 e
Orientações e modelos em logística pública no combate ao Covid-19 disponíveis em: https://www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/gestorpublico/1271-orientacoes-e-modelos-em-logistica-publica-no-combate-ao-covid-19

[1] Os grupos de riscos previstos no Art. 2º, §1º, da Portaria UFERSA/GAB nº 213/2020 são os seguintes: a) com sessenta anos ou mais; b) imunodeficientes ou com doenças preexistentes crônicas ou graves; c) responsáveis pelo cuidado de uma ou mais pessoas com suspeita ou confirmação de diagnóstico de infecção por COVID-19, desde que haja coabitação; d) gestantes ou lactantes; e e) com filho em idade escolar ou inferior.

[2] Nota Técnica nº 66/2018 – Delog/Seges/MP e PARECER nº 00070/ 2020/GAB/PF-UFERSA/PGF/AGU.

23 de abril de 2020. Visualizações: 392. Última modificação: 23/04/2020 13:13:09